ID	Nome	Ano	Resumo
15	Lei nº 998/2026	2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
14	Lei nº 997/2026	2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
13	Lei nº 996/2026	2026	ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 557/2009, PARA MAJORAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12	Lei nº 995/2026	2026	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 822/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11	Lei nº 994/2026	2026	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA CÂMARA DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO, REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10	Lei nº 993/2026	2026	FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9	Lei nº 992/2026	2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
8	Lei nº 991/2026	2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
7	Lei nº 990/2026	2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
6	Lei nº 989/2026	2026	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2013, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 916/2025, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5	Lei nº 988/2026	2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) REFERENTE AO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4	Lei nº 987/2026	2026	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECÍFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
3	Lei nº 986/2026	2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
2	Lei nº 985/2026	2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
1	Lei nº 984/2026	2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
83	Lei nº 983/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
82	Lei nº 982/2025	2025	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
81	Lei nº 981/2025	2025	REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS E OS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
80	Lei nº 980/2025	2025	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
79	Lei nº 979/2025	2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
78	Lei nº 978/2025	2025	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 03 DE MAIO DE 2023, NO ÂMBITO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA/PB, ALTERA O RESPECTIVO ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
77	Lei nº 977/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
76	Lei nº 976/2025	2025	ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 849/2023, PARA MAJORAR A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
75	Lei nº 975/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
74	Lei nº 974/2025	2025	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 791/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 911/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB.
73	Lei nº 973/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
72	Lei nº 972/2025	2025	INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, O 'DIA DO TERÇO DOS HOMENS', A SER CELEBRADO ANUALMENTE NA SEGUNDA TERÇA-FEIRA DO MÊS DE NOVEMBRO.
71	Lei nº 971/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO BOLSA AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
70	Lei nº 970/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
69	Lei nº 969/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
68	Lei nº 968/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
67	Lei nº 967/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
66	Lei nº 966/2025	2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
65	Lei nº 965/2025	2025	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
64	Lei nº 964/2025	2025	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO “PROFESSORES QUE INSPIRAM”, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO E INCENTIVO A EXCELÊNCIA NA APRENDIZAGEM.
63	Lei nº 963/2025	2025	INSTITUI O “DIA DA ALFABETIZAÇÃO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
62	Lei nº 962/2025	2025	MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL N°958/2025, QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCADOR SOCIAL POR MEIO DE VOLUNTARIADO NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
61	Lei nº 961/2025	2025	INSTITUI A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE ACORDO DIRETO E CRIA E REGULAMENTA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA.
60	Lei nº 960/2025	2025	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, ODONTÓLOGO – ESF, ENGENHEIRO CIVIL, PSICOPEDAGOGO E TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 03 DE MAIO DE 2023, NO ÂMBITO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA/PB, ALTERA O RESPECTIVO ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
59	Lei nº 959/2025	2025	INSTITUI A CAMPANHA “AMIGO DA NATUREZA” QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO COLETIVO DE MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS.
58	Lei nº 958/2025	2025	AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCADOR SOCIAL POR MEIO DE VOLUNTARIADO NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
57	Lei nº 957/2025	2025	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 616/2012, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 621/2012, PARA MAJORAR O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATRIBUÍDO AO CARGO DE COVEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
56	Lei nº 956/2025	2025	AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS DESTINADAS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS(EJA) DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
55	Lei nº 954/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
54	Lei nº 953/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
53	Lei nº 952/2025	2025	CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O AUDITOR FISCAL DE CONTROLE INTERNO, QUE IRÁ DESEMPENHAR OS SERVIÇOS DE EXAMINAR A REGULARIDADE E AVALIAR A EFICIÊNCIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DOS RESULTADOS ALCANÇADOS, BEM COMO APRESENTAR SUBSÍDIOS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, SEMPRE ALINHADA AOS OBJETIVOS E METAS FIXADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME AS LEGISLAÇÕES FEDERAIS Nº 101/2000, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI FEDERAL 4.320/64, E DEMAIS LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES VINCULADAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
52	Lei nº 951/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
51	Lei nº 950/2025	2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DE SANTA HELENA-PB - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
50	Lei nº 949/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
49	Lei nº 948/2025	2025	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEA “E” DA LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 02 DE JANEIRO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48	Lei nº 947/2025	2025	ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 02 DE JANEIRO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47	Lei nº 946/2025	2025	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46	Lei nº 945/2025	2025	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO II – A – CNB – CARGOS NÍVEL BÁSICO - DA LEI MUNICIPAL N° 849/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
45	Lei nº 944/2025	2025	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
44	Lei nº 943/2025	2025	FICA DENOMINADO DE “MARIA DE FÁTIMA BARBOSA PARNAIBA “JOYCE”” A PRAÇA PÚBLICA QUE SERÁ RECONSTRUIDA E AMPLIADA NO SÍTIO RETIRO DOS PARNAIBAS NESTE MUNICIPIO DE SANTA HELENA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
43	Lei nº 942/2025	2025	CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
42	Lei nº 941/2025	2025	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41	Lei nº 940/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
40	Lei nº 939/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
39	Lei nº 938/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
38	Lei nº 937/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
37	Lei nº 936/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
36	Lei nº 935/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
35	Lei nº 934/2025	2025	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 03 DE MAIO DE 2023, NO ÂMBITO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA/PB, ALTERA O RESPECTIVO ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
34	Lei nº 933/2025	2025	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE ESTABELECIDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, DESTINADO ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF/ACS), ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (E-MULTI) DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
33	Lei nº 932/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
32	Lei nº 931/2025	2025	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRO LABORE AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31	Lei nº 930/2025	2025	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30	Lei nº 929/2025	2025	ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 848/2023, PARA MAJORAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONTADOR DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29	Lei nº 928/2025	2025	FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28	Lei nº 927/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
27	Lei nº 926/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
26	Lei nº 925/2025	2025	ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 848/2023, PARA REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25	Lei nº 924/2025	2025	ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 906/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24	Lei nº 923/2025	2025	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 849/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, BEM COMO A MODIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO ANEXO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23	Lei nº 922/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
22	Lei nº 921/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
21	Lei nº 920/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
20	Lei nº 919/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
19	Lei nº 918/2025	2025	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO I, ALÍNEAS “A”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL N° 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18	Lei nº 917/2025	2025	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA CÂMARA DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO, REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17	Lei nº 916/2025	2025	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2013, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 672/2014, Nº 686/2015, Nº 706/2016, Nº 717/2017, Nº 739/2018, Nº 751/2019, Nº 774/2020, Nº 818/2022, Nº 840/2023 E Nº 876/2024, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16	Lei nº 915/2025	2025	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECÍFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
108	Lei nº 914/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
107	Lei nº 913/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
106	Lei nº 912/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
105	Lei nº 911/2024	2024	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 791/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB.
104	Lei nº 910/2024	2024	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
103	Lei nº 909/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
102	Lei nº 908/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
101	Lei nº 907/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
100	Lei nº 906/2024	2024	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
99	Lei nº 905/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
98	Lei nº 904/2024	2024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
97	Lei nº 903/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
96	Lei nº 902/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
95	Lei nº 901/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
94	Lei nº 900/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
93	Lei nº 899/2024	2024	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 557/2009, DE 19 DE AGOSTO DE 2009, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
92	Lei nº 898/2024	2024	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 849/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, BEM COMO A MODIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO ANEXO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
91	Lei nº 897/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
90	Lei nº 896/2024	2024	DÁ NOME À RUA, DENOMINANDO-A DE “MANOEL CORREIA LIMA”, A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NO ANTIGO CURRAL DE JOEL SOARES DE SOUSA E QUE JÁ TEM DUAS RESIDÊNCIAS CONSTRUÍDAS, SENDO UMA A DE ROMENNIG DE MUNDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
89	Lei nº 895/2024	2024	FIXA OS SUBSÍDIOS DE VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
88	Lei nº 894/2024	2024	FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
87	Lei nº 893/2024	2024	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
86	Lei nº 892/2024	2024	DÁ NOME À RUA, DENOMINANDO-A DE “KATIA DINIZ BEZERRA”, A RUA QUE TEM INÍCIO NA GARAGEM MUNICIPAL EM FRENTE À LINHA FÉRREA, SEGUINDO EM TODA SUA EXTENSÃO, QUE DÁ ACESSO À CIDADE DE BAIXIO, NO VIZINHO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
85	Lei nº 891/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
84	Lei nº 890/2024	2024	FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
139	Lei nº 869/2023	2023	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
138	Lei nº 868/2023	2023	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
137	Lei nº 867/2023	2023	ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
136	Lei nº 866/2023	2023	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEAS “C”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL N° 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
135	Lei nº 865/2023	2023	FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
134	Lei nº 864/2023	2023	INSTITUI A ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA E URBANIZÁVEL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
133	Lei nº 863/2023	2023	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO I e II, ALÍNEAS “C” E “L”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL N° 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
132	Lei nº 862/2023	2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
131	Lei nº 861/2023	2023	AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
130	Lei nº 860/2023	2023	DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS SUBSIDIADOS PELO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
129	Lei nº 859/2023	2023	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
128	Lei nº 858/2023	2023	INSTITUI A ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA E URBANIZÁVEL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
127	Lei nº 857/2023	2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 447/2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
126	Lei nº 856/2023	2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS PELA UNIÃO CAMPINENSE DAS EQUIPES SOCIAIS (UCES) DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
125	Lei nº 855/2023	2023	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMUP, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA – PB.
124	Lei nº 854/2023	2023	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
123	Lei nº 853/2023	2023	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA HELENA-PB – SMC, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
122	Lei nº 852/2023	2023	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECÍFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
121	Lei nº 851/2023	2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
120	Lei nº 850/2023	2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA MULHER, QUE PASSA A SER DENOMINADO DE CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, DA IGUALDADE RACIAL E LGBTQIA+.
119	Lei nº 849/2023	2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
118	Lei nº 848/2023	2023	CRIA OS CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO E CONTADOR NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
117	Lei nº 847/2023	2023	Veda a contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal n°13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).
116	Lei nº 846/2023	2023	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA HELENA A INTEGRAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS – COMPAB E A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SOBRADO, BOM JESUS, BOA VISTA, MONTEIRO, BAIA DA TRAIÇÃO, PEDRA BRANCA, JUAZEIRINHO, CABACEIRAS, LAGOA SECA, ITABAIANA, GURJÃO, SANTA LUZIA, DUAS ESTRADAS, QUIXABA E ALAGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
115	Lei nº 845/2023	2023	ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 476/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 691/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
114	Lei nº 844/2023	2023	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEAS “F”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL N° 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
113	Lei nº 843/2023	2023	ACRESCENTA O ART. 2º/A, À LEI MUNICIPAL DE Nº 842/2023, 24 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA A FIRMAR ACORDO JUDICIAL N° 0001989-19.2008.4.05.8202 EM TRÂMITE NA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SOBRE VERBAS DO ANTIGO FUNDEF NA FORMA QUE DISCIPLINA.
112	Lei nº 842/2023	2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA A FIRMAR ACORDO JUDICIAL Nº 0001989-19.2008.4.05.8202 EM TRÂMITE NA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SOBRE VERBAS DO ANTIGO FUNDEF NA FORMA QUE DISCIPLINA.
111	Lei nº 841/2023	2023	FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA HELENA COM REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
110	Lei nº 840/2023	2023	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2013, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 672/2014, Nº 686/2015, Nº 706/2016, Nº 717/2017, N º 739/2018, Nº 751/2019, Nº 774/2020 e N° 818/2022, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
109	Lei nº 839/2023	2023	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECÍFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
162	Lei nº 838/2022	2022	FICA DENOMINADA A PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO FORMIGUEIRO (ZONA RURAL), NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, DE “JOSÉ PEDRO PEREIRA FILHO (BILA)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
161	Lei nº 837/2022	2022	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
160	Lei nº 836/2022	2022	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA QUE SERÁ CONSTRUÍDA NA SEDE DO DISTRITO DE VÁRZEA DA EMA DE “MARIA AUXILIADORA DANTAS LOPES (MARIA DANTAS)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
159	Lei nº 835/2022	2022	Altera o(s) art.(s) 1°, 2° e 3° da Lei Municipal n° 632/2012, que trata(m) das alíquotas de contribuição previdenciária e dá outras providências.
158	Lei nº 834/2022	2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
157	Lei nº 833/2022	2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
156	Lei nº 832/2022	2022	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 93.979,52 (NOVENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
155	Lei nº 831/2022	2022	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE APOIEM AS EQUIPES DOCENTES E GESTORAS ESCOLARES, NA PROMOÇÃO DE APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
154	Lei nº 830/2022	2022	DISPÕE SOBRE O PISO PROFISSIONAL PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM COMO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
153	Lei nº 829/2022	2022	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEA “F”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
152	Lei nº 828/2022	2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
151	Lei nº 827/2022	2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
150	Lei nº 826/2022	2022	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
149	Lei nº 825/2022	2022	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEAS “F”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL N° 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
148	Lei nº 824/2022	2022	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
147	Lei nº 823/2022	2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
146	Lei nº 822/2022	2022	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA E A MODIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 557/2009, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
145	Lei nº 821/2022	2022	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
144	Lei nº 820/2022	2022	Altera no Município de SANTA HELENA PB o Prêmio Previne Brasil – Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias Nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019 e Nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019de 16 de agosto de 2021, do Ministério da Saúde e na Lei Municipal 799/2021, e dá outras providências.
143	Lei nº 819/2022	2022	Altera disposições da Lei nº 764, de 06 de novembro de 2019, para adequar as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com as condições econômicas do Município de Santa Helena – PB.
142	Lei nº 818/2022	2022	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2013, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 672/2014, Nº 686/2015, Nº 706/2016, Nº 717/2017, N º 739/2018, Nº 751/2019 e Nº 774/2020, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
141	Lei nº 817/2022	2022	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECÍFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
140	Lei nº 816/2022	2022	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
183	Lei nº 815/2021	2021	INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
182	Lei nº 814/2021	2021	REGULAMENTA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - PB.
181	Lei nº 812/2021	2021	DÁ NOME À RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
180	Lei nº 811/2021	2021	CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES VINCULADAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
179	Lei nº 810/2021	2021	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
178	Lei nº 809/2021	2021	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
177	Lei nº 808/2021	2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
176	Lei nº 807/2021	2021	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BEM COMO A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
175	Lei nº 806/2021	2021	ALTERA OS §§ 3º E 4º DO ART. 32, ART. 36 E ART. 45, DA LEI MUNICIPAL N° 790/2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
174	Lei nº 797/2021	2021	INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PARAÍBA, PREVISTO NO ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 178, PARÁGRAFO ÚNICO, “M”, E ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO CONSOLIDA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA.
173	Lei nº 796/2021	2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
172	Lei nº 795/2021	2021	DÁ NOME À RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
171	Lei nº 794/2021	2021	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
170	Lei nº 793/2021	2021	AUTORIZA O ESTADO DA PARAÍBA A ESTADUALIZAR A ESTRADA QUE INTERLIGA O DISTRITO DE MELANCIAS, NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, INICIANDO NA RODOVIA ESTADUAL PB 395, ATÉ O SÍTIO SERRA DA ARARA, NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, COM TÉRMINO NA RODOVIA ESTADUAL PB 393, NUMA EXTENSÃO DE, APROXIMADAMENTE, 20(VINTE) Km, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
169	Lei nº 792/2021	2021	DISPÕE SOBRE O PISO PROFISSIONAL PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2021, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E, AINDA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 776/2020, BEM COMO O ANEXO I, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
168	Lei nº 791/2021	2021	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB.
167	Lei nº 790/2021	2021	REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB, ADEQUANDO-O À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
166	Lei nº 789/2021	2021	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.
165	Lei nº 788/2021	2021	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
164	Lei nº 787/2021	2021	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
163	Lei nº 786/2021	2021	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECÍFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
195	Lei nº 785/2020	2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
194	Lei nº 784/2020	2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
193	Lei nº 783/2020	2020	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
192	Lei nº 781/2020	2020	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA OS EXERCÍCIOS 2021/2024, EM ATENDIMENTO AO QUE PRECEITUA O ART. 29, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
191	Lei nº 780/2020	2020	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA OS EXERCÍCIOS 2021/2024, EM ATENDIMENTO AO QUE PRECEITUA O ART. 29, INC. VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
190	Lei nº 779/2020	2020	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
189	Lei nº 778/2020	2020	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
188	Lei nº 777/2020	2020	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
187	Lei nº 776/2020	2020	DISPÕE SOBRE O PISO PROFISSIONAL PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2020, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E, AINDA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 752/2019, BEM COMO O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 616/2012, DE 23 DE MARÇO DE 2012, ALTERADA PELA MUNICIPAL Nº 754/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
186	Lei nº 775/2020	2020	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
185	Lei nº 774/2020	2020	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2013, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 672/2014, Nº 686/2015, Nº 706/2016, Nº 717/2017, Nº 739/2018 E Nº 751/2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
184	Lei nº 773/2020	2020	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
218	Lei nº 772/2019	2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
217	Lei nº 771/2019	2019	DÁ DENOMINAÇÃO A DELEGACIA DE POLICIA DA CIDADE DE SANTA HELENA-PB DE “DELEGACIA DE POLICIA SUB-TENENTE E DELEGADO MANUEL CAMPINA DA SILVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
216	Lei nº 770/2019	2019	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
215	Lei nº 769/2019	2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GERANDO VIDAS”, COM A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE KIT ENXOVAL ÀS GESTANTES CARENTES DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
214	Lei nº 768/2019	2019	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NO CENTRO DA CIDADE DE SANTA HELENA, MAIS PRECISAMENTE NA RUA ELAINE SOARES BRASILEIRO, DE “JOSÉ SEVERINO (SEU ZUCA)”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
213	Lei nº 767/2019	2019	MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, CAPUT, 3º, INCISO II, 5º, CAPUT, E 6º, CAPUT, E REVOGA O § 2º DO ART. 3º E O ART. 4º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 689/2015, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
212	Lei nº 766/2019	2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
211	Lei nº 765/2019	2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
210	Lei nº 764/2019	2019	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
209	Lei nº 763/2019	2019	ESTABELECE VALORES DO METRO QUADRADO DE ÁREA CONSTRUÍDA E NÃO CONSTRUÍDA; FATORES CORRETIVOS IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
208	Lei nº 762/2019	2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
207	Lei nº 761/2019	2019	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEA “C”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
206	Lei nº 760/2019	2019	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEA “F”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
205	Lei nº 759/2019	2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA-CONDEPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
204	Lei nº 758/2019	2019	MODIFICA A REDAÇÃO DOS ANEXOS IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007, DE 02 DE JANEIRO DE 2007, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
203	Lei nº 757/2019	2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTU DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
202	Lei nº 756/2019	2019	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
201	Lei nº 755/2019	2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
200	Lei nº 754/2019	2019	DISPÕE SOBRE O PISO PROFISSIONAL PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2019, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E, AINDA, ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 616/2012, DE 23 DE MARÇO DE 2012, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
199	Lei nº 753/2019	2019	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
198	Lei nº 752/2019	2019	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2007, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 519/2007, Nº 544/2009, Nº 590/2011, Nº 620/2012, Nº 674/2014, Nº 719/2017 E Nº 740/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
197	Lei nº 751/2019	2019	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2013, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 672/2014, Nº 686/2015, Nº 706/2016, Nº 717/2017 E Nº 739/2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
196	Lei nº 750/2019	2019	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
230	Lei nº 749/2018	2018	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
229	Lei nº 748/2018	2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
228	Lei nº 747/2018	2018	DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA E SERVIÇOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA.
227	Lei nº 746/2018	2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
226	Lei nº 745/2018	2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
225	Lei nº 744/2018	2018	MODIFICA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2007, DE 26 DE MARÇO DE 2007, E O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 329/97, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
224	Lei nº 743/2018	2018	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
223	Lei nº 742/2018	2018	CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
222	Lei nº 741/2018	2018	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
221	Lei nº 740/2018	2018	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2007, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 519/2007, 544/2009 e 590/2011, 620/2012, 674/2014, 719/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
220	Lei nº 739/2018	2018	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2013, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 672/2014, Nº 686/2015, Nº 706/2016 E Nº 717/2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
219	Lei nº 738/2018	2018	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
253	Lei nº 737/2017	2017	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL JOSÉ SOARES DE SOUSA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA.
252	Lei nº 736/2017	2017	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
251	Lei nº 735/2017	2017	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
250	Lei nº 734/2017	2017	AUTORIZA A CONCESSÃO E PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS EXERCENTES DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DE SANTA HELENA-PB, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
249	Lei nº 733/2017	2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CAMPO MUNICIPAL DE FUTEBOL DO DISTRITO DE VÁRZEA DA EMA, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
248	Lei nº 732/2017	2017	DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB COM O IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
247	Lei nº 731/2017	2017	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DA PARAÍBA PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU ESPAÇO TERRITORIAL, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
246	Lei nº 730/2017	2017	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, A DOAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PADRE CLEIDES O PRÉDIO DO ANTIGO GRUPO ESCOLAR SITUADO NAQUELE ASSENTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
245	Lei nº 729/2017	2017	INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
244	Lei nº 728/2017	2017	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 531/2008, DE 12 DE MARÇO DE 2008 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
243	Lei nº 727/2017	2017	DISPÕE SOBRE ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DE MONITOR DE PROGRAMAS SOCIAIS E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO ÂMBITO DO QUADRO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
242	Lei nº 726/2017	2017	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 558/2009, DE 19 DE AGOSTO DE 2009, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 583/2010, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
241	Lei nº 725/2017	2017	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, ALÉM DE ACRESCENTAR INCISOS À LEI MUNICIPAL Nº 678/2014, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
240	Lei nº 724/2017	2017	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEAS “E” E “F”, ASSIM COMO OS ANEXOS I E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007, ALÉM DE CRIAR 03 (TRÊS) CARGOS DE VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
239	Lei nº 723/2017	2017	INSTITUI O “JANEIRO BRANCO”, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL E BEM-ESTAR NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB.
238	Lei nº 722/2017	2017	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
237	Lei nº 721/2017	2017	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
236	Lei nº 720/2017	2017	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA SEMANA DE MAIO DE CADA ANO COMO A SEMANA MUNICIPAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA PB, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
235	Lei nº 719/2017	2017	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2007, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 519/2007, 544/2009 e 590/2011, 620/2012, 674/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
234	Lei nº 718/2017	2017	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
233	Lei nº 717/2017	2017	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA O ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2013, 672/2014, 686/2015 e 706/2016, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
232	Lei nº 716/2017	2017	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO I, ACRESCENTANDO O ITEM 6, ALÉM DE MODIFICAR O INCISO II, ACRESCENTANDO A ALÍNEA “I”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
231	Lei nº 715/2017	2017	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
264	Lei nº 714/2016	2016	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
263	Lei nº 713/2016	2016	Dispõe sobre a fixação de subsídios Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para os exercícios 2017/2020, em atendimento ao que preceitua o art. 29, inc. V, alínea “a”, da Constituição Federal Brasileiro e dá outras providencias
262	Lei nº 712/2016	2016	Dispõe sobre a fixação de subsídios dos membros do Poder Legislativo Municipal para os exercícios 2017/2020, em atendimento ao que preceitua o art. 29, inc. VI, alínea “a”, da Constituição Federal Brasileiro e dá outras providencias
261	Lei nº 711/2016	2016	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
260	Lei nº 710/2016	2016	DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
259	Lei nº 709/2016	2016	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 321/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 474/2005, DE 29 DE NOVEMBRO 2005, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
258	Lei nº 708/2016	2016	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEAS “E” E “F”, ASSIM COMO OS ANEXOS I E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
257	Lei nº 707/2016	2016	ALTERA VALORES E OUTROS CONSTANTES DAS TABELAS ANEXAS À LEI MUNICIPAL N.º 703/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
256	Lei nº 706/2016	2016	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2013, 672/2014 e 686/2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
255	Lei nº 705/2016	2016	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
254	Lei nº 704/2016	2016	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
282	Lei nº 703/2015	2015	ALTERA VALORES E OUTROS CONSTANTES DAS TABELAS ANEXAS À LEI MUNICIPAL N.º 549/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
281	Lei nº 702/2015	2015	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
280	Lei nº 701/2015	2015	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA HELENA A DOAR RAÇÃO DE SILAGEM DE MILHO E SORGO AOS PEQUENOS PECUARISTAS QUE SOBREVIVEM EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
279	Lei nº 700/2015	2015	DÁ NOME A RUA NA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
278	Lei nº 699/2015	2015	DÁ NOME A RUA NA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
277	Lei nº 698/2015	2015	DÁ NOMES AS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO JOSIAS DINIZ, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
276	Lei nº 697/2015	2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica
275	Lei nº 696/2015	2015	INSTITUI O “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICIPIO DE SANTA HELENA - PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
274	Lei nº 695/2015	2015	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - PMASE DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
273	Lei nº 694/2015	2015	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
272	Lei nº 693/2015	2015	CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
271	Lei nº 692/2015	2015	MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 466/2005, DE 13 DE ABRIL DE 2005, JA MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 584/2010, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
270	Lei nº 691/2015	2015	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
269	Lei nº 690/2015	2015	ALTERA O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
268	Lei nº 689/2015	2015	CRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 1.654/2011, QUE CRIOU O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, DEVIDO AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA ENVOLVIDOS NO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DO PMAQ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
267	Lei nº 688/2015	2015	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
266	Lei nº 687/2015	2015	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
265	Lei nº 686/2015	2015	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2013 e 672/2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
301	Lei nº 685/2014	2014	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
300	Lei nº 684/2014	2014	A GARAGEM MUNICIPAL DE SANTA HELENA PASSARÁ A SER DENOMINADA GARAGEM MUNICIPAL DE SANTA HELENA “MAURÍCIO FIRMINO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
299	Lei nº 683/2014	2014	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
298	Lei nº 682/2014	2014	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
297	Lei nº 682-A/2014	2014	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA PB, A SEMANA DO BEBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
296	Lei nº 681/2014	2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica
295	Lei nº 680/2014	2014	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde criado pela Lei Municipal nº 288/1994 e dá outras providências
294	Lei nº 679/2014	2014	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
293	Lei nº 678/2014	2014	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
292	Lei nº 677/2014	2014	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
291	Lei nº 676/2014	2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica
290	Lei nº 675/2014	2014	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEAS “D” E “E”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
289	Lei nº 674/2014	2014	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2007, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 519/2007, 544/2009, 590/2011 E 620/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
288	Lei nº 673/2014	2014	DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
287	Lei nº 672/2014	2014	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2013, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
286	Lei nº 671/2014	2014	ALTERA VALORES E OUTROS CONSTANTES DAS TABELAS ANEXAS A LEI MUNICIPAL N.º 549/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
285	Lei nº 670/2014	2014	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA HELENA/PB, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
284	Lei nº 669/2014	2014	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
283	Lei nº 668/2014	2014	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
325	Lei nº 667/2013	2013	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
324	Lei nº 666/2013	2013	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017
323	Lei nº 665/2013	2013	DA DENOMINAÇÃO DE JOAQUIM ROBERTO SOBRINHO A PLACA DESIGNATIVA DA NOVA CRECHE MUNICIPAL, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
322	Lei nº 664/2013	2013	DA DENOMINAÇÃO DE BANDA DE FANFARRA MAJOR JOSÉ LEITE, A BANDA DE MÚSICA RECÉM-CRIADA NESTE MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
321	Lei nº 663/2013	2013	DA DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO JOSIAS DINIZ A PLACA DESIGNATIVA DO NOVO CONJUNTO HABITACIONAL, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
320	Lei nº 662/2013	2013	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA E A MODIFICAÇÃO DOS ANEXOS ÚNICOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 557/2009 E 558/2009, AMBAS DE 19 DE AGOSTO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
319	Lei nº 661/2013	2013	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS, E ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA O GERENCIAMENTO DOS DIFERENTES TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
318	Lei nº 660/2013	2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica
317	Lei nº 659/2013	2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica
316	Lei nº 658/2013	2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica
315	Lei nº 657/2013	2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA DE ESTUDOS PARA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COMO SEQUÊNCIA DA FORMAÇÃO CONTINUADA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
314	Lei nº 655/2013	2013	ATUALIZA A LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
313	Lei nº 654/2013	2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica
312	Lei nº 653/2013	2013	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5, INCISO II, ASSIM COMO OS ANEXOS I E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
311	Lei nº 652/2013	2013	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 617/2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
310	Lei nº 651/2013	2013	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
309	Lei nº 650/2013	2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica
308	Lei nº 649/2013	2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica
307	Lei nº 648/2013	2013	MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 575/2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
306	Lei nº 647/2013	2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE
305	Lei nº 646/2013	2013	Altera a Lei Municipal nº 645, de 04 de fevereiro de 2013, inserindo o parágrafo 2º ao art. 2º, conforme especifica e dá outras providências
304	Lei nº 645/2013	2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM O IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
303	Lei nº 644/2013	2013	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
302	Lei nº 643/2013	2013	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
357	Lei nº 642/2012	2012	ALTERA VALORES E OUTROS CONSTANTES DAS TABELAS ANEXAS A LEI MUNICIPAL N.º 549/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
356	Lei nº 641/2012	2012	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
355	Lei nº 640/2012	2012	ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
354	Lei nº 639/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.
353	Lei nº 638/2012	2012	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica
352	Lei nº 637/2012	2012	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica
351	Lei nº 636/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
350	Lei nº 635/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
349	Lei nº 634/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
348	Lei nº 633/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
347	Lei nº 632/2012	2012	FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
346	Lei nº 631/2012	2012	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
345	Lei nº 630/2012	2012	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
344	Lei nº 629/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
343	Lei nº 628/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
342	Lei nº 627/2012	2012	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
341	Lei nº 626/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
340	Lei nº 625/2012	2012	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COPEIXESERTÃO - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PEIXE DO SERTÃO, FUNDADA EM 11 DE MARÇO DE 2012, CNPJ Nº 15.615.930/0001-27, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
339	Lei nº 624/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2009 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS.
338	Lei nº 623/2012	2012	MODIFICA O § 3º DO ARTIGO 67-A DA LEI MUNICIPAL Nº 359/99, DE 19 DE ABRIL DE 1999, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 615/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
337	Lei nº 622/2012	2012	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2005 E INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
336	Lei nº 621/2012	2012	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 616/2012, QUE INSTITUIU OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
335	Lei nº 620/2012	2012	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2007, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 519/2007, 544/2009, 590/2011 e 604/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
334	Lei nº 619/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
333	Lei nº 618/2012	2012	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro do Poder Executivo Municipal, em cumprimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, conforme específica e dá outras providências
332	Lei nº 617/2012	2012	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 586/2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
331	Lei nº 616/2012	2012	INSTITUI OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
330	Lei nº 615/2012	2012	ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL Nº 359/99, DE 19 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
329	Lei nº 614/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
328	Lei nº 613/2012	2012	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
327	Lei nº 612/2012	2012	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
326	Lei nº 611/2012	2012	PROMULGAÇÃO DE VETO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
380	Lei nº 610/2011	2011	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
379	Lei nº 609/2011	2011	Autoriza ao Poder Executivo Municipal doar imóvel rural à Associação Comunitária Rural dos Moradores do Sítio Formigueiro e Adjacências
378	Lei nº 608/2011	2011	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMOVEL RURAL À PAROQUIA DE SANTA HELENA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
377	Lei nº 607/2011	2011	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
376	Lei nº 606/2011	2011	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS MORADORES DO SÍTIO FORMIGUEIRO E ADJACENTES, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, FUNDADA EM 27 DE JANEIRO DE 2002, CNPJ Nº 05.087.878/0001-20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
375	Lei nº 605/2011	2011	INSTITUI O ADICIONAL NOTURNO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
374	Lei nº 604/2011	2011	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2007, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 519/2007, 544/2009 e 590/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
373	Lei nº 603/2011	2011	CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
372	Lei nº 602/2011	2011	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 586/2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
371	Lei nº 601/2011	2011	MODIFICA REDAÇÃO E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 283/1994, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
370	Lei nº 600/2011	2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DA PARAÍBA (EMATER) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
369	Lei nº 599/2011	2011	FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
368	Lei nº 598/2011	2011	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
367	Lei nº 597/2011	2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
366	Lei nº 596/2011	2011	ALTERA VALORES DAS TABELAS ANEXAS A LEI MUNICIPAL N.º 549/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
365	Lei nº 595/2011	2011	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA E A MODIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 557/2009, DE 19 DE AGOSTO DE 2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
364	Lei nº 594/2011	2011	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
363	Lei nº 593/2011	2011	MODIFICA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 402/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
362	Lei nº 592/2011	2011	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
361	Lei nº 591/2011	2011	CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
360	Lei nº 590/2011	2011	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2007, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 519/2007 E 544/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
359	Lei nº 589/2011	2011	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
358	Lei nº 588/2011	2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
402	Lei nº 587/2010	2010	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, em cumprimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, conforme especifica e dá outras providências
401	Lei nº 586/2010	2010	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
400	Lei nº 585/2010	2010	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
399	Lei nº 584/2010	2010	MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 466/2005, DE 13 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
398	Lei nº 583/2010	2010	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 558/2009, DE 19 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
397	Lei nº 582/2010	2010	DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
396	Lei nº 581/2010	2010	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
395	Lei nº 580/2010	2010	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEAS “D” E “E”, ASSIM COMO OS ANEXOS I E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
394	Lei nº 579/2010	2010	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
393	Lei nº 578/2010	2010	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
392	Lei nº 577/2010	2010	DÁ NOME À PLACA DESIGNATIVA QUE FARÁ PARTE DA IDENTIDADE VISUAL E COMPORÁ A FACHADA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ O PROJOVEM ADOLESCENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
391	Lei nº 576/2010	2010	DÁ NOME AO PRÉDIO PÚBLICO RECÉM-CONSTRUÍDO PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO DE “SECRETARIA DE SAÚDE ELÁDIO DE ALMEIDA BRASILEIRO”, SITUADO À RUA ELAINE SOARES BRASILEIRO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
390	Lei nº 575/2010	2010	MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 503/2007, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
389	Lei nº 574/2010	2010	DÁ NOME A RUA NA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
388	Lei nº 573/2010	2010	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica
387	Lei nº 572/2010	2010	MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 60 E ACRESCENTA O ART. 60-A E OS ANEXOS Vil e VI A LEI MUNICIPAL Nº 552/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
386	Lei nº 571/2010	2010	CRIA A SEMANA FESTIVA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
385	Lei nº 570/2010	2010	DÁ NOME AO PRÉDIO PÚBLICO RECÉM-CONSTRUÍDO PARA FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DESTE MUNICÍPIO DE “LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ANTÔNIO BRAGA ROLIM”, SITUADO À RUA ELAINE SOARES BRASILEIRO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
384	Lei nº 569/2010	2010	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A A.P.A.J.N.S. - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS “JOSÉ NÉ DE SANTANA” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
383	Lei nº 568/2010	2010	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 519/2007, DE 08 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
382	Lei nº 567/2010	2010	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
381	Lei nº 566/2010	2010	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro do Poder Executivo Municipal, em cumprimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, conforme específica e dá outras providências
424	Lei nº 565/2009	2009	DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - IPAM E O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E, AINDA, OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NOS CASOS DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
423	Lei nº 564/2009	2009	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA
422	Lei nº 563/2009	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
421	Lei nº 562/2009	2009	DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010/2013
420	Lei nº 561/2009	2009	RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES ARTESANAIS DE SANTA HELENA - PB (ASPASH) E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
419	Lei nº 560/2009	2009	CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
418	Lei nº 559/2009	2009	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2007, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 519/2007 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 544/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
417	Lei nº 558/2009	2009	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA-ESF, A FORMA DE ADMISSÃO E O REGIME JURÍDICO A QUE SERÃO SUBMETIDOS OS SEUS OCUPANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
416	Lei nº 557/2009	2009	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
415	Lei nº 556/2009	2009	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica
414	Lei nº 555/2009	2009	Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS
413	Lei nº 554/2009	2009	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
412	Lei nº 553/2009	2009	Autoriza o Município de Santa Helena - PB a constituir com outros Municípios do Alto Sertão Paraibano o AME SAUDE Consórcio Intermunicipal de Saúde, ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras providências
411	Lei nº 552/2009	2009	REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E ADOÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
410	Lei nº 551/2009	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
409	Lei nº 550/2009	2009	PRORROGA LICENÇA-MATERNIDADE NO MUNICIPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
408	Lei nº 549/2009	2009	ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 0347/98, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL E RESPECTIVOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB, TOMANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
407	Lei nº 548/2009	2009	CRIA O HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
406	Lei nº 547/2009	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE com AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA
405	Lei nº 546/2009	2009	Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos professores municipais, com alteração do Anexo II da Lei Municipal 454/2004, conforme específica e dá outras providências
404	Lei nº 545/2009	2009	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro do Poder Executivo Municipal, em cumprimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, conforme específica e dá outras providências
403	Lei nº 544/2009	2009	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 524/2007, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 519/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
438	Lei nº 544/2008	2008	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2009 do Município de Santa Helena
437	Lei nº 543/2008	2008	MODIFICA ANEXO DA LEI Nº. 424/2002 DE 19 DE MARÇO DE 2002; QUE DISPÕE SOBRE QUANTIDADE, CARGO/FUNÇÃO, SALÁRIO BÁSICO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA HELENA PB, BEM COMO ACRESCENTA-SE O INCISO I AO ART. 2º E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
436	Lei nº 542/2008	2008	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
435	Lei nº 541/2008	2008	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
434	Lei nº 540/2008	2008	INCLUI AS DESPESAS DE CAPITAL A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
433	Lei nº 539/2008	2008	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB, PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
432	Lei nº 538/2008	2008	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
431	Lei nº 537/2008	2008	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
430	Lei nº 536/2008	2008	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
429	Lei nº 535/2008	2008	MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 528/2007, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
428	Lei nº 534/2008	2008	CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - VISA, SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
427	Lei nº 533/2008	2008	Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos professores municipais, com alteração do Anexo Il da Lei Municipal 454/2004, conforme específica e dá outras providências
426	Lei nº 532/2008	2008	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro do Poder Executivo Municipal, em cumprimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, conforme específica e dá outras providências
425	Lei nº 531/2008	2008	Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Helena