ID	Nome	Ano	Resumo
83	Lei nº 983/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
82	Lei nº 982/2025	2025	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
81	Lei nº 981/2025	2025	REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS E OS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
80	Lei nº 980/2025	2025	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
79	Lei nº 979/2025	2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
78	Lei nº 978/2025	2025	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 03 DE MAIO DE 2023, NO ÂMBITO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA/PB, ALTERA O RESPECTIVO ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
77	Lei nº 977/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
76	Lei nº 976/2025	2025	ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 849/2023, PARA MAJORAR A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
75	Lei nº 975/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
74	Lei nº 974/2025	2025	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 791/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 911/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB.
73	Lei nº 973/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
72	Lei nº 972/2025	2025	INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, O 'DIA DO TERÇO DOS HOMENS', A SER CELEBRADO ANUALMENTE NA SEGUNDA TERÇA-FEIRA DO MÊS DE NOVEMBRO.
71	Lei nº 971/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO BOLSA AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
70	Lei nº 970/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
69	Lei nº 969/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
68	Lei nº 968/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
67	Lei nº 967/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
66	Lei nº 966/2025	2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
65	Lei nº 965/2025	2025	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
64	Lei nº 964/2025	2025	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO “PROFESSORES QUE INSPIRAM”, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO E INCENTIVO A EXCELÊNCIA NA APRENDIZAGEM.
63	Lei nº 963/2025	2025	INSTITUI O “DIA DA ALFABETIZAÇÃO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
62	Lei nº 962/2025	2025	MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL N°958/2025, QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCADOR SOCIAL POR MEIO DE VOLUNTARIADO NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
61	Lei nº 961/2025	2025	INSTITUI A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE ACORDO DIRETO E CRIA E REGULAMENTA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA.
60	Lei nº 960/2025	2025	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, ODONTÓLOGO – ESF, ENGENHEIRO CIVIL, PSICOPEDAGOGO E TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 03 DE MAIO DE 2023, NO ÂMBITO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA/PB, ALTERA O RESPECTIVO ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
59	Lei nº 959/2025	2025	INSTITUI A CAMPANHA “AMIGO DA NATUREZA” QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO COLETIVO DE MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS.
58	Lei nº 958/2025	2025	AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCADOR SOCIAL POR MEIO DE VOLUNTARIADO NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
57	Lei nº 957/2025	2025	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 616/2012, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 621/2012, PARA MAJORAR O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATRIBUÍDO AO CARGO DE COVEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
56	Lei nº 956/2025	2025	AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS DESTINADAS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS(EJA) DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
55	Lei nº 954/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
54	Lei nº 953/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
53	Lei nº 952/2025	2025	CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O AUDITOR FISCAL DE CONTROLE INTERNO, QUE IRÁ DESEMPENHAR OS SERVIÇOS DE EXAMINAR A REGULARIDADE E AVALIAR A EFICIÊNCIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DOS RESULTADOS ALCANÇADOS, BEM COMO APRESENTAR SUBSÍDIOS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, SEMPRE ALINHADA AOS OBJETIVOS E METAS FIXADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME AS LEGISLAÇÕES FEDERAIS Nº 101/2000, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI FEDERAL 4.320/64, E DEMAIS LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES VINCULADAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
52	Lei nº 951/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
51	Lei nº 950/2025	2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DE SANTA HELENA-PB - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
50	Lei nº 949/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
49	Lei nº 948/2025	2025	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEA “E” DA LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 02 DE JANEIRO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48	Lei nº 947/2025	2025	ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 02 DE JANEIRO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47	Lei nº 946/2025	2025	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46	Lei nº 945/2025	2025	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO II – A – CNB – CARGOS NÍVEL BÁSICO - DA LEI MUNICIPAL N° 849/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
45	Lei nº 944/2025	2025	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
44	Lei nº 943/2025	2025	FICA DENOMINADO DE “MARIA DE FÁTIMA BARBOSA PARNAIBA “JOYCE”” A PRAÇA PÚBLICA QUE SERÁ RECONSTRUIDA E AMPLIADA NO SÍTIO RETIRO DOS PARNAIBAS NESTE MUNICIPIO DE SANTA HELENA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
43	Lei nº 942/2025	2025	CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
42	Lei nº 941/2025	2025	MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41	Lei nº 940/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
40	Lei nº 939/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
39	Lei nº 938/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
38	Lei nº 937/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
37	Lei nº 936/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
36	Lei nº 935/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
35	Lei nº 934/2025	2025	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 03 DE MAIO DE 2023, NO ÂMBITO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA/PB, ALTERA O RESPECTIVO ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
34	Lei nº 933/2025	2025	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE ESTABELECIDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, DESTINADO ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF/ACS), ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (E-MULTI) DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
33	Lei nº 932/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
32	Lei nº 931/2025	2025	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRO LABORE AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31	Lei nº 930/2025	2025	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30	Lei nº 929/2025	2025	ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 848/2023, PARA MAJORAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONTADOR DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29	Lei nº 928/2025	2025	FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28	Lei nº 927/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
27	Lei nº 926/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
26	Lei nº 925/2025	2025	ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 848/2023, PARA REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25	Lei nº 924/2025	2025	ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 906/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24	Lei nº 923/2025	2025	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 849/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, BEM COMO A MODIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO ANEXO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23	Lei nº 922/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
22	Lei nº 921/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
21	Lei nº 920/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
20	Lei nº 919/2025	2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
19	Lei nº 918/2025	2025	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO I, ALÍNEAS “A”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL N° 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18	Lei nº 917/2025	2025	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA CÂMARA DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO, REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17	Lei nº 916/2025	2025	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2013, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 672/2014, Nº 686/2015, Nº 706/2016, Nº 717/2017, Nº 739/2018, Nº 751/2019, Nº 774/2020, Nº 818/2022, Nº 840/2023 E Nº 876/2024, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16	Lei nº 915/2025	2025	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECÍFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.