ID	Nome	Ano	Resumo
139	Lei nº 869/2023	2023	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
138	Lei nº 868/2023	2023	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
137	Lei nº 867/2023	2023	ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
136	Lei nº 866/2023	2023	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEAS “C”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL N° 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
135	Lei nº 865/2023	2023	FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
134	Lei nº 864/2023	2023	INSTITUI A ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA E URBANIZÁVEL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
133	Lei nº 863/2023	2023	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO I e II, ALÍNEAS “C” E “L”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL N° 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
132	Lei nº 862/2023	2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
131	Lei nº 861/2023	2023	AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
130	Lei nº 860/2023	2023	DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS SUBSIDIADOS PELO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
129	Lei nº 859/2023	2023	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
128	Lei nº 858/2023	2023	INSTITUI A ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA E URBANIZÁVEL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
127	Lei nº 857/2023	2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 447/2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
126	Lei nº 856/2023	2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS PELA UNIÃO CAMPINENSE DAS EQUIPES SOCIAIS (UCES) DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
125	Lei nº 855/2023	2023	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMUP, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA – PB.
124	Lei nº 854/2023	2023	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
123	Lei nº 853/2023	2023	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA HELENA-PB – SMC, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
122	Lei nº 852/2023	2023	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECÍFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
121	Lei nº 851/2023	2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
120	Lei nº 850/2023	2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA MULHER, QUE PASSA A SER DENOMINADO DE CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, DA IGUALDADE RACIAL E LGBTQIA+.
119	Lei nº 849/2023	2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
118	Lei nº 848/2023	2023	CRIA OS CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO E CONTADOR NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
117	Lei nº 847/2023	2023	Veda a contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal n°13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).
116	Lei nº 846/2023	2023	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA HELENA A INTEGRAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS – COMPAB E A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SOBRADO, BOM JESUS, BOA VISTA, MONTEIRO, BAIA DA TRAIÇÃO, PEDRA BRANCA, JUAZEIRINHO, CABACEIRAS, LAGOA SECA, ITABAIANA, GURJÃO, SANTA LUZIA, DUAS ESTRADAS, QUIXABA E ALAGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
115	Lei nº 845/2023	2023	ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 476/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 691/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
114	Lei nº 844/2023	2023	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEAS “F”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL N° 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
113	Lei nº 843/2023	2023	ACRESCENTA O ART. 2º/A, À LEI MUNICIPAL DE Nº 842/2023, 24 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA A FIRMAR ACORDO JUDICIAL N° 0001989-19.2008.4.05.8202 EM TRÂMITE NA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SOBRE VERBAS DO ANTIGO FUNDEF NA FORMA QUE DISCIPLINA.
112	Lei nº 842/2023	2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA A FIRMAR ACORDO JUDICIAL Nº 0001989-19.2008.4.05.8202 EM TRÂMITE NA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SOBRE VERBAS DO ANTIGO FUNDEF NA FORMA QUE DISCIPLINA.
111	Lei nº 841/2023	2023	FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA HELENA COM REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
110	Lei nº 840/2023	2023	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2013, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 672/2014, Nº 686/2015, Nº 706/2016, Nº 717/2017, N º 739/2018, Nº 751/2019, Nº 774/2020 e N° 818/2022, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
109	Lei nº 839/2023	2023	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECÍFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.