ID	Nome	Ano	Resumo
183	Lei nº 815/2021	2021	INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
182	Lei nº 814/2021	2021	REGULAMENTA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - PB.
181	Lei nº 812/2021	2021	DÁ NOME À RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
180	Lei nº 811/2021	2021	CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES VINCULADAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
179	Lei nº 810/2021	2021	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
178	Lei nº 809/2021	2021	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
177	Lei nº 808/2021	2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
176	Lei nº 807/2021	2021	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BEM COMO A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
175	Lei nº 806/2021	2021	ALTERA OS §§ 3º E 4º DO ART. 32, ART. 36 E ART. 45, DA LEI MUNICIPAL N° 790/2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
174	Lei nº 797/2021	2021	INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PARAÍBA, PREVISTO NO ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 178, PARÁGRAFO ÚNICO, “M”, E ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO CONSOLIDA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA.
173	Lei nº 796/2021	2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
172	Lei nº 795/2021	2021	DÁ NOME À RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
171	Lei nº 794/2021	2021	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
170	Lei nº 793/2021	2021	AUTORIZA O ESTADO DA PARAÍBA A ESTADUALIZAR A ESTRADA QUE INTERLIGA O DISTRITO DE MELANCIAS, NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, INICIANDO NA RODOVIA ESTADUAL PB 395, ATÉ O SÍTIO SERRA DA ARARA, NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, COM TÉRMINO NA RODOVIA ESTADUAL PB 393, NUMA EXTENSÃO DE, APROXIMADAMENTE, 20(VINTE) Km, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
169	Lei nº 792/2021	2021	DISPÕE SOBRE O PISO PROFISSIONAL PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2021, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E, AINDA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 776/2020, BEM COMO O ANEXO I, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
168	Lei nº 791/2021	2021	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB.
167	Lei nº 790/2021	2021	REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB, ADEQUANDO-O À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
166	Lei nº 789/2021	2021	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.
165	Lei nº 788/2021	2021	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
164	Lei nº 787/2021	2021	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
163	Lei nº 786/2021	2021	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECÍFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.