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Lei nº 948/2025

ANO: 2025

Ementa / Resumo:

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEA “E” DA LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 02 DE JANEIRO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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