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Lei nº 947/2025

ANO: 2025

Ementa / Resumo:

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 02 DE JANEIRO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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