Detalhes da Lei

Lei nº 607/2011

ANO: 2011

Ementa / Resumo:

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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