Detalhes da Lei

Lei nº 645/2013

ANO: 2013

Ementa / Resumo:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM O IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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