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Lei nº 670/2014

ANO: 2014

Ementa / Resumo:

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA HELENA/PB, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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