ANO: 2017
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEAS “E” E “F”, ASSIM COMO OS ANEXOS I E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007, ALÉM DE CRIAR 03 (TRÊS) CARGOS DE VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
