ANO: 2017
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO I, ACRESCENTANDO O ITEM 6, ALÉM DE MODIFICAR O INCISO II, ACRESCENTANDO A ALÍNEA “I”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
