ANO: 2019
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, CAPUT, 3º, INCISO II, 5º, CAPUT, E 6º, CAPUT, E REVOGA O § 2º DO ART. 3º E O ART. 4º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 689/2015, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
