ANO: 2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA OS EXERCÍCIOS 2021/2024, EM ATENDIMENTO AO QUE PRECEITUA O ART. 29, INC. VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
