Detalhes da Lei

Lei nº 811/2021

ANO: 2021

Ementa / Resumo:

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES VINCULADAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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