ANO: 2021
ALTERA OS §§ 3º E 4º DO ART. 32, ART. 36 E ART. 45, DA LEI MUNICIPAL N° 790/2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
