ANO: 2021
AUTORIZA O ESTADO DA PARAÍBA A ESTADUALIZAR A ESTRADA QUE INTERLIGA O DISTRITO DE MELANCIAS, NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, INICIANDO NA RODOVIA ESTADUAL PB 395, ATÉ O SÍTIO SERRA DA ARARA, NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, COM TÉRMINO NA RODOVIA ESTADUAL PB 393, NUMA EXTENSÃO DE, APROXIMADAMENTE, 20(VINTE) Km, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.