ANO: 2021
DISPÕE SOBRE O PISO PROFISSIONAL PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2021, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E, AINDA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 776/2020, BEM COMO O ANEXO I, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.