Detalhes da Lei

Lei nº 820/2022

ANO: 2022

Ementa / Resumo:

Altera no Município de SANTA HELENA PB o Prêmio Previne Brasil – Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias Nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019 e Nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019de 16 de agosto de 2021, do Ministério da Saúde e na Lei Municipal 799/2021, e dá outras providências.

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