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Lei nº 857/2023

ANO: 2023

Ementa / Resumo:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 447/2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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