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Lei nº 851/2023

ANO: 2023

Ementa / Resumo:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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