ANO: 2023
ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 476/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 691/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.