ANO: 2023
ACRESCENTA O ART. 2º/A, À LEI MUNICIPAL DE Nº 842/2023, 24 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA A FIRMAR ACORDO JUDICIAL N° 0001989-19.2008.4.05.8202 EM TRÂMITE NA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SOBRE VERBAS DO ANTIGO FUNDEF NA FORMA QUE DISCIPLINA.