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Lei nº 842/2023

ANO: 2023

Ementa / Resumo:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA A FIRMAR ACORDO JUDICIAL Nº 0001989-19.2008.4.05.8202 EM TRÂMITE NA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SOBRE VERBAS DO ANTIGO FUNDEF NA FORMA QUE DISCIPLINA.

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