08/10/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.