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Decreto 012-2024

22/10/2024

Ementa / Resumo:

“Declara a utilidade pública e institui servidão administrativa na área do Sítio Jenipapeiro e do Sítio Córrego, destinada a perfuração e instalação de poços artesianos pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, atendendo as necessidades hídricas de toda a população circunvizinha”

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