11/03/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA, IMÓVEL SEM BENFEITORIA ATUALMENTE LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, NA RUA PROJETADA, S/N DE PROPRIEDADE DE RICARTE FELESMINO DE ARAÚJO, MARIA HELENA FELESMINO DE ARAÚJO E EDVARD TOMAZ DE OLIVEIRA.